TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO - TRANSPORTADORAS
Bem-vindo à PLATAFORMA DE ANÚNCIOS COTEFRETE. Por favor, certifique-se de ter lido e entendido os "Termos e Condições", doravante denominados "Termos".
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA COTEFRETE ".
O cadastramento coma TRANSPORTADORÀ e/ou utilização da PLATAFORMA é proibido para qualquer pessoa juridicamente incapaz ou que não acorde plenamente com todos os "Termos".
Os "Termos" vinculam legalmente às TRANSPORTADORAS com relação aos atuais ou novos serviços oferecidos pela COTEFRETE.
Caso não esteja de acordo com este documento ou não esteja disposto a se vincular a eles, a COTEFRETE solicita que a TRANSPORTADORA não utilize o site.
PREÂMBULO
CONSIDERANDO QUE a PLATAFORMA DE ANÚNCIOS da COTEFRETE disponibiliza uma PLATAFORMA que permite aos USUÁRIOS solicitarem gratuitamente orçamentos a respeito de suas necessidades de frete, e que serão disponibilizados a TRANSPORTADORAS especializadas em transporte rodoviário de cargas para que possam por seus próprios meios encaminhar orçamentos para comparação de condições de preços e serviços, sem que, com isso, A COTEFRETE assuma qualquer responsabilidade pelas negociações realizadas pelos USUÁRIOS e as TRANSPORTADORAS.
CONSIDERANDO QUE a TRANSPORTADORA presta serviços no território nacional brasileiro e que deseja receber acesso à PLATAFORMA da COTEFRETE.
CONSIDERANDO QUE o USUÁRIO está ciente de que a COTEFRETE não interfere no orçamento, negociação e contratação dos serviços de frete, os quais ocorrerão inteiramente entre os USUÁRIOS e as TRANSPORTADORAS de forma privada.
DEFINIÇÕES DE TERMINOLOGIA
Para os efeitos do Presente, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
TRANSPORTADORA (S): São aquelas empresas que desejam receber informações sobre CONSUMIDORES interessados em realizar o transporte rodoviário de frete de cargas através da PLATAFORMA da COTEFRETE;
CONSUMIDOR (ES): Trata-se de qualquer CONSUMIDOR que tiver interesse no acesso à PLATAFORMA para anunciar sua necessidade de transporte de frete para que este anúncio seja disponibilizado para a visualização de um ou mais TRANSPORTADORAS, e poder receber destas TRANSPORTADORAS orçamentos para comparação de condições de preços e serviços;
PLATAFORMA (S): É o software que possibilita aos CONSUMIDORES o encaminhamento de anúncios com pedidos de orçamentos a serem realizados pelas empresas TRANSPORTADORAS, através de seus próprios critérios, bem como o software que possibilita as TRANSPORTADORAS terem acesso aos pedidos de orçamento encaminhados pelos CONSUMIDORES;
COTEFRETE: Trata-se da proprietária e mantenedora da PLATAFORMA, signatária deste documento junto à TRANSPORTADORA.
1. OBJETO
1. O objeto do presente documento é regular a relação da COTEFRETE e da TRANSPORTADORA no que consiste ao uso da PLATAFORMA que proporciona a divulgação dos serviços prestados por TRANSPORTADORAS aos CONSUMIDORES, bem como o serviço de encaminhamento de anúncios com pedidos de orçamentos, por parte dos CONSUMIDORES, às empresas TRANSPORTADORAS interessadas em prestar o serviço, para comparação de condições de preços e serviços.
2. Através da PLATAFORMA, A COTEFRETE permite que empresas de transporte de cargas em todo o Brasil, devidamente cadastradas, divulguem a prestação dos serviços, de acordo com seus critérios, para então, em um segundo momento, negociar com os CONSUMIDORES a prestação dos serviços, sem a participação da COTEFRETE nesta etapa.
3. Todo o processo de contratação e realização do transporte será da inteira responsabilidade das TRANSPORTADORAS e CONSUMIDORES, não havendo qualquer responsabilidade por parte da COTEFRETE, seja em relação ao transporte, acondicionamento ou a prestação dos serviços realizados, na medida em que não participa da negociação, precificação, efetivação dos negócios ou entrega de mercadorias, não sendo, portanto, prestador de quaisquer serviços anunciados na PLATAFORMA.
4. A COTEFRETE concede às TRANSPORTADORAS uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para usar a PLATAFORMA em conformidade com os termos contidos no presente Contrato.
5. A COTEFRETE reserva-se de todos os direitos ao website e da PLATAFORMA não expressamente concedidos aqui.
6. A TRANSPORTADORA declara e aceita que a PLATAFORMA está em constante desenvolvimento e que novas versões poderão ser disponibilizadas a qualquer momento.
2. CAPACIDADE PARA O CADASTRO
1. Para a TRANSPORTADORA utilizar os serviços na PLATAFORMA é necessária a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, a TRANSPORTADORA deve informar dados operacionais e de contato válidos, o qual serão confirmados manualmente pela equipe da COTEFRETE, a fim de averiguar a regularidade da TRANSPORTADORA em relação à legislação vigente.
2. Para aceitar este documento o representante da TRANSPORTADORA deverá ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos, capacidade civil e declarar e garantir que as informações prestadas são verdadeiras e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto neste termo.
3. A COTEFRETE não se responsabiliza ou garante a veracidade dos dados da TRANSPORTADORA e/ou do CONSUMIDOR. Ou seja, ao cadastrar-se a TRANSPORTADORA concorda que forneceu informações verídicas, completas e atualizadas, conforme solicitado no formulário inicialmente preenchido, bem como que realizará a própria verificação a respeito da realidade dos dados dos CONSUMIDORES aos quais negociar, não estando a COTEFRETE obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações, que são de responsabilidade civil e criminal dos declarantes.
4. A TRANSPORTADORA concorda que, ao se cadastrar, passará pelo crivo de aceitação da COTEFRETE, que poderá recusar ou cancelar sua conta de TRANSPORTADOR a qualquer momento, sejam por denúncias ou por política interna.
5. A COTEFRETE se reserva ainda o direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar os usuários representantes das TRANSPORTADORAS, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir os dados informados.
6. É VEDADA A TRANSFERÊNCIA, POR QUALQUER FORMA, DO CADASTRO DA TRANSPORTADORA A TERCEIROS.
7. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por pessoa, física ou jurídica, na PLATAFORMA. Em caso de multiplicidade de cadastros a COTEFRETE se reserva o direito, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, de inabilitar todos os cadastros existentes em nome desta, podendo não aceitar novo cadastro da referida na PLATAFORMA.
8. As TRANSPORTADORAS comprometem-se a notificar a COTEFRETE imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela última na PLATAFORMA, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou a respeito de conhecimento de quaisquer irregularidades que possam ocasionar danos aos CONSUMIDORES, à COTEFRETE ou a terceiros. Em razão da área exclusiva de acesso para TRANSPORTADORAS, estes declaram que serão os únicos responsáveis pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
3. POLÍTICA DE USO
1. A TRANSPORTADORA está ciente de que é responsável por todas as informações disponibilizadas na PLATAFORMA, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte da COTEFRETE.
2. A COTEFRETE não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelas informações, dados e arquivos disponibilizados através da sua PLATAFORMA, bem como por mensagens, comentários, imagens, fotos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado através desta e submetidas pelas TRANSPORTADORAS e pelos CONSUMIDORES.
3. Mesmo ciente de que a COTEFRETE não realiza nenhuma triagem prévia do Conteúdo e não o submete a um processo prévio de aprovação, as TRANSPORTADORAS reconhecem que a COTEFRETE terá o direito (mas não a obrigação) de, a seu exclusivo critério, recusar, excluir ou alterar qualquer Conteúdo e/ou Anúncio disponibilizado na PLATAFORMA.
4. A TRANSPORTADORA está ciente de que o uso da PLATAFORMA se dará por tempo determinado, mediante pagamento, nos termos deste documento, sendo intransferível o uso da PLATAFORMA, nos termos deste Contrato.
5. A TRANSPORTADORA concorda que a COTEFRETE pode, ao seu critério, criar, em caráter promocional e eventual, vantagens de uso da PLATAFORMA, sejam elas pecuniárias ou funcionais, sem que com isso a PLATAFORMA perca o seu caráter pago e de uso restrito.
4. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE
1. A TRANSPORTADORA reconhece que a COTEFRETE não presta serviços de transporte de qualquer natureza, pois apenas facilita o contato entre CONSUMIDORES e TRANSPORTADORAS a partir de uma PLATAFORMA de pesquisa.
2. A TRANSPORTADORA reconhece que quaisquer perdas ou danos relativos ao serviço de transporte e entrega são de responsabilidade exclusiva das TRANSPORTADORAS e/ou CONSUMIDORES, conforme cada caso, não cabendo qualquer responsabilidade à COTEFRETE, vez que esta atua apenas e tão somente na aproximação inicial destes envolvidos.
3. A TRANSPORTADORA está ciente de que é unicamente responsável pelos dados fornecidos na PLATAFORMA, razão pela qual a COTEFRETE limita-se a divulgar tais dados, sem garantir quanto a sua veracidade.
4. A TRANSPORTADORA reconhece que a COTEFRETE não possui qualquer participação na relação contratual estabelecida com os CONSUMIDORES, razão pela qual, a COTEFRETE não se responsabiliza: a) Pelos dados fornecidos pelos CONSUMIDORES quando do preenchimento do formulário de informações básicas no website; b) Pelos pagamentos devidos pelos CONSUMIDORES em razão dos serviços prestados; c) Pela disponibilidade ininterrupta do sistema; d) Por danos eventualmente causados entre tais partes.
5. OBRIGAÇÕES DA TRANSPORTADORA
1. A TRANSPORTADORA se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro e durante toda a utilização da PLATAFORMA.
2. A TRANSPORTADORA se compromete a manter a confidencialidade de sua senha de acesso e não compartilhá-la com terceiros.
3. A TRANSPORTADORA se compromete a utilizar a PLATAFORMA apenas para fins legais e de acordo com os termos estabelecidos.
4. A TRANSPORTADORA se compromete a não utilizar a PLATAFORMA para enviar spam, conteúdo malicioso ou qualquer material que possa prejudicar outros usuários.
5. A TRANSPORTADORA se compromete a notificar imediatamente a COTEFRETE sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.
6. DIREITOS DA COTEFRETE
1. A COTEFRETE se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar a PLATAFORMA a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
2. A COTEFRETE se reserva o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer TRANSPORTADORA que viole os termos estabelecidos.
3. A COTEFRETE se reserva o direito de modificar estes termos a qualquer momento, notificando as TRANSPORTADORAS sobre as alterações.
4. A COTEFRETE se reserva o direito de utilizar as informações fornecidas pelas TRANSPORTADORAS para fins de melhoria da PLATAFORMA e serviços.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Este documento constitui o acordo completo entre as partes e substitui todos os acordos anteriores.
2. Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
3. Este documento será regido pelas leis brasileiras.
4. Qualquer disputa será resolvida através de negociação entre as partes.
8. CONTATO
Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato conosco através dos canais disponibilizados na PLATAFORMA.
Data de última atualização: {{ date('d/m/Y') }}